A proposta que prevê punições para o descarte irregular de lixo em espaços públicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para apreciação do Senado.
A iniciativa busca conter danos ao meio ambiente e à saúde coletiva, incluindo problemas como poluição, contaminação de recursos naturais, disseminação de doenças e alagamentos provocados pelo descarte inadequado de resíduos.
O texto promove mudanças na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e na Lei de Crimes Ambientais, ao classificar de forma mais objetiva essa prática como infração ambiental. Para que as novas regras passem a valer, a proposta ainda depende da aprovação dos senadores e da sanção presidencial.
Punições para lixo nas ruas
Tipos de sanções previstas
- Possibilidade de punição nas esferas civil, administrativa e penal
- Aplicação varia conforme a gravidade da infração e seus impactos
Locais onde o descarte é proibido
- Vias públicas e ruas
- Praças e espaços de convivência
- Logradouros em geral
- Imóveis urbanos ou rurais quando o descarte ocorrer fora de áreas apropriadas
Autonomia de estados e municípios
- Entes locais poderão regulamentar e aplicar as penalidades
- Regras podem ser adaptadas conforme a realidade de cada região
- Planos municipais de resíduos devem incluir mecanismos de fiscalização e instrumentos de punição
Responsabilização ampliada
- Empresas podem ser responsabilizadas por ações de funcionários
- Alcance da legislação inclui pessoas físicas e jurídicas
Critérios para definição das multas
- Volume de lixo descartado
- Grau de risco ao meio ambiente e à saúde pública
- Capacidade econômica do infrator
Valores das penalidades
- Pessoas físicas: de 1 a 10 salários mínimos
- Pessoas jurídicas: de 5 a 100 salários mínimos
Outra penalidade e exceções
Também passa a ser considerada infração o acúmulo de lixo em imóveis próprios ou privados quando a situação representar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente, como contaminação do solo ou da água, proliferação de doenças, emissão de mau cheiro ou aumento do risco de incêndios.
A proposta ainda prevê exceções em situações em que o descarte é feito em locais adequados ou quando não há risco à população.
