Embora a solicitação ainda dependa de aprovação da Câmara dos Deputados e outras ações do Senado Federal, no Brasil, qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment contra o presidente da República.
Entretanto, a regra não é válida para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que representam a mais alta Corte do país. Ainda mais depois de uma determinação recente do ministro Gilmar Mendes.
Atendendo a pedidos feitos em ações do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mendes estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode oferecer denúncia por crime de resposabilidade e, com isso, dar início ao processo de impeachment.
Conforme divulgado pela revista Veja, ao longo das dezenas de páginas da decisão, o ministro sustentou a lei original poderia se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, afetando assim a independência e a imparcialidade dos magistrados e violar a preservação dos direitos fundamentais..
Além de limitar a responsabilidade do pedido de impeachment à PGR, a determinação de Mendes também definiu que, uma vez protocolado o processo, agora serão necessários os votos de dois terços dos senadores, e não de apenas um terço, como atualmente está na lei.
Próximos passos da decisão sobre o impeachment de ministros do STF
Vale ressaltar que a decisão de Gilmar Mendes, que é decano do STF, ainda depende do aval dos outros magistrados para continuar valendo. Portanto, a próxima etapa da decisão inclui o julgamento da determinação, que deve ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Para ser aprovada, a liminar deve ter ao menos cinco votos favoráveis. Porém, até o momento, ainda não se sabe se outros ministros acompanharão a decisão de Mendes, por mais que ela lhes seja favorável.
A determinação repercutiu negativamente no Senado, onde senadores da oposição acusaram o ato de promover uma “blindagem do STF” e alertaram para o risco de ser “institucionalmente perigoso”.
