O avanço da tecnologia trouxe oportunidades de geração de renda online, mas também expôs crianças e adolescentes a riscos preocupantes.
Pensando nisso, o Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 2628/22, que visa restringir práticas monetárias que incentivem conteúdos prejudiciais e proteger o público infantojuvenil no ambiente digital.
A proposta redefine responsabilidades de provedores e plataformas, além de reforçar o papel de pais, responsáveis e poder público na criação de um ambiente online seguro.
Principais objetivos do PL 2628/22
O projeto busca garantir que a internet seja um espaço seguro para menores, estabelecendo a remoção imediata de conteúdos prejudiciais, exigindo controle parental rigoroso, responsabilizando provedores e criadores de conteúdo que explorem financeiramente menores, e fortalecendo a fiscalização do poder público.
Somente vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da criança e do adolescente podem solicitar a remoção de conteúdos ilegais.
Ao receber a notificação, o provedor deve remover imediatamente o material, assegurando que a denúncia contenha informações claras sobre o autor e o conteúdo, proibindo relatos anônimos.
Contestação da remoção
O autor do conteúdo removido tem direito a contestar a decisão. Ele será informado sobre o motivo da retirada, a fundamentação legal e os procedimentos para recorrer dentro dos prazos estabelecidos, garantindo equilíbrio entre proteção infantil e liberdade de expressão.
O projeto exige que plataformas identifiquem denúncias falsas ou abusivas e estabeleçam sanções, como suspensão temporária ou cancelamento de contas. Em casos graves, a autoridade competente será notificada, evitando que o sistema de proteção seja manipulado para fins indevidos.
Responsabilidade dos pais e responsáveis
Embora o foco seja nos provedores, o PL reforça que pais e responsáveis devem monitorar o uso digital de menores, evitar qualquer envolvimento financeiro com conteúdos exploratórios e incentivar práticas de educação digital segura.
As plataformas devem impedir o acesso de menores a materiais prejudiciais, incluindo conteúdos sexualizados, materiais proibidos por lei e estímulos a comportamentos nocivos. Entre as exigências estão a verificação rigorosa de idade e a proibição de autodeclaração.
O poder público poderá regular e certificar soluções técnicas de verificação de idade, garantindo confiabilidade. As plataformas deverão permitir supervisão parental sobre downloads e uso, definir limites de tempo e recursos, e exigir consentimento formal para menores entre 13 e 18 anos.
Papel das lojas de aplicativos e sistemas operacionais
Grandes plataformas, como Google Play, App Store, Android e iOS, terão obrigações específicas: disponibilizar APIs para cruzamento de dados de idade, permitir que pais configurem ferramentas de controle e garantir que dados sejam usados exclusivamente para verificação etária.
Todas as informações coletadas para supervisão parental e verificação de idade devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo privacidade e segurança para os usuários.
Com fiscalização efetiva e ferramentas de supervisão, a proposta transforma o ambiente digital em um espaço mais seguro e controlado.
