A recente proposta da deputada Bia Kicis (PL-DF), que busca modificar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promete abrir caminho para que comerciantes possam divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos.
O projeto, apresentado na esteira de uma controvérsia envolvendo a rede varejista Havan, reacende um debate jurídico e social delicado: até onde vai o direito à privacidade quando confrontado com o direito à segurança?
O Caso Havan como ponto de partida
Em junho de 2025, a rede Havan foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após divulgar nas redes sociais vídeos de pessoas supostamente cometendo furtos em suas lojas.
A prática, conhecida informalmente como “amostradinhos do mês”, chamou atenção pública e gerou controvérsia jurídica. A notificação da ANPD teve como base a legislação atual, que considera ilegal a divulgação de dados pessoais, como imagens, sem o consentimento do indivíduo, mesmo que haja flagrante de crime.
Pressionada, a Havan retirou o conteúdo do ar e apresentou defesa formal, que ainda está sob análise. A deputada Bia Kicis declarou abertamente que sua proposta de alteração da LGPD foi inspirada nesse episódio, que ela classificou como um “absurdo jurídico”.
O conteúdo da proposta
O texto do projeto estabelece que a divulgação de imagens capturadas em flagrante poderá ser autorizada quando tiver o objetivo de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com investigações das autoridades.
No entanto, a medida prevê que a exposição não poderá atingir terceiros que não tenham relação direta com o crime registrado. Para Kicis, a modificação legal serviria como um instrumento de prevenção e dissuasão, além de permitir que os comerciantes colaborem de forma mais ativa com o combate à criminalidade.
A parlamentar argumenta que a legislação atual cria um paradoxo: ela protege a privacidade do suposto criminoso, enquanto deixa o comerciante vulnerável.
Com isso, segundo ela, os empreendedores ficam impedidos de defender seu patrimônio e de alertar outras pessoas sobre ameaças recorrentes, ainda que disponham de provas visuais claras do ocorrido.
Segurança versus privacidade
O projeto escancara um embate entre duas garantias constitucionais: o direito à privacidade e o direito à segurança. A LGPD foi criada justamente para proteger os cidadãos contra o uso indevido de seus dados pessoais, inclusive imagens, que podem ser utilizadas para fins discriminatórios, comerciais ou abusivos.
No entanto, ao mesmo tempo, comerciantes enfrentam uma realidade de perdas constantes por furtos e roubos e veem na exposição dos infratores uma forma de defesa legítima.
Para os defensores da proposta, permitir a divulgação de imagens seria uma forma de reforçar a segurança e facilitar a punição de crimes que muitas vezes ficam impunes.
Já os críticos alertam que esse tipo de medida pode gerar consequências irreversíveis, como constrangimento público, erros de identificação e linchamentos virtuais, especialmente em redes sociais.
As implicações jurídicas e sociais
Especialistas em direito digital alertam que, mesmo que o objetivo do projeto seja dar mais segurança ao comerciante, é preciso considerar o risco de se transformar a internet em um tribunal público, onde a presunção de inocência é ignorada.
O simples ato de publicar uma imagem sem contexto pode provocar julgamentos precipitados, difamação e danos à reputação de pessoas que, por vezes, podem ser inocentes ou vítimas de erro.
Além disso, a proposta pode abrir precedentes para práticas discriminatórias, caso a exposição de suspeitos ocorra com base em estereótipos raciais ou sociais. A seleção de quem é ou não exposto poderia, de forma velada, reforçar preconceitos já existentes na sociedade.
Tramitação e possibilidades
O projeto de Bia Kicis ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações, ser rejeitado ou avançar rumo à aprovação. Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial.
Sua tramitação deve ser acompanhada com atenção, pois pode modificar significativamente os limites da exposição pública e da responsabilização de suspeitos de crimes.
A proposta tende a contar com apoio de setores ligados à segurança pública e à iniciativa privada, especialmente o comércio. Por outro lado, é provável que enfrente forte resistência de entidades voltadas à proteção de direitos civis e à defesa da privacidade dos cidadãos.
