A Receita Federal do Brasil confirmou que deixar de apresentar a declaração do Imposto de Renda pode trazer implicações sérias para o contribuinte, indo muito além de uma simples penalidade financeira.
Vale mencionar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigatória para pessoas físicas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita e deve ser feita até o último dia útil do mês de maio de cada ano.
Multas, restrições e risco de processo criminal
A primeira consequência direta do não envio da declaração dentro do prazo é a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 1% ao mês sobre o imposto devido, podendo chegar a até 20% do valor total. Mesmo que não haja imposto a pagar, a penalidade mínima é de R$ 165,74.
É importante mencionar que a omissão pode resultar na irregularidade do CPF, o que pode impactar diretamente a vida financeira do contribuinte. Com o CPF pendente de regularização, o cidadão pode ser impedido de abrir contas bancárias, obter empréstimos, fazer matrícula em instituições de ensino e até tirar passaporte.
Outro detalhe importante é o risco de autuação pela Receita Federal, que pode aplicar uma multa de até 75% sobre o imposto devido, além de iniciar um processo de execução fiscal que pode levar à penhora de bens. O nome do contribuinte também pode ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Vale mencionar que, nos casos em que houver indícios de omissão proposital, o contribuinte pode responder por sonegação fiscal, crime com pena de até cinco anos de prisão. Isso porque a legislação considera crime contra a ordem tributária qualquer ação deliberada que vise omitir ou fraudar informações.
Como enviar a declaração do Imposto de Renda
O envio da declaração pode ser feito por meio do site oficial da Receita Federal, do programa disponível para computadores ou ainda pelo app Meu Imposto de Renda, disponível para dispositivos móveis Android e iOS.
A Receita também disponibiliza a declaração online, diretamente no navegador. Entretanto, essa versão possui algumas limitações. Dessa forma, para quem possui rendimentos mais complexos ou múltiplas fontes de receita, recomenda-se o uso do programa completo.
