A proposta de tornar obrigatório o exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B reacendeu um debate técnico, político e social sobre o papel dessa medida na prevenção de acidentes de trânsito e no combate ao uso de substâncias psicoativas ao volante.
Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3965/21 foi recebido com opiniões divergentes por especialistas da área. Para uns, trata-se de uma ação inócua, sem impacto comprovado na segurança das vias.
Para outros, o exame representa um instrumento de saúde pública, com potencial de promover mudança cultural e prevenção de riscos.
Uma exigência sem efeito prático?
O professor e especialista em segurança viária David Duarte Lima vê a proposta como um desvio de finalidade. Segundo ele, o exame, ao ser realizado antes da autorização para dirigir, não contribui efetivamente para a redução de acidentes.
“O teste analisa um período anterior ao início da condução. Ele identifica se houve uso de drogas nos três meses anteriores à solicitação da CNH, o que, na prática, não tem relação direta com o comportamento ao volante”, argumenta Lima em entrevista ao Portal do Trânsito.
Para o especialista, o fator de risco predominante entre os novos motoristas é a falta de experiência, e não necessariamente o uso de entorpecentes. “Condutores iniciantes têm dificuldade em lidar com situações complexas no trânsito, subestimam perigos e, muitas vezes, se expõem a comportamentos de risco sob influência social.”
Outro ponto levantado é o custo elevado da medida. Em 2023, com cerca de 2,7 milhões de novas habilitações emitidas, os gastos com exames poderiam ultrapassar R$ 400 milhões anuais, pagos pelos próprios candidatos.
“Esse recurso vai para laboratórios privados e não retorna em ações concretas de educação no trânsito ou formação qualificada de condutores”, critica Lima.
Falta de fiscalização enfraquece leis existentes
Para os especialistas da área, o foco deveria estar na fiscalização consistente e na efetividade das leis já existentes, como a Lei Seca.
Há também as limitações técnicas do modelo atual de exame toxicológico: alto custo, cobertura restrita e possibilidade de manipulação por parte dos usuários, que ajustam o consumo para evitar detecção.
Um olhar de saúde pública e prevenção
Por outro lado, o médico do tráfego Dr. Alysson Coimbra, diretor da ABRAMET, adota uma visão que enxerga o exame como parte de uma estratégia preventiva frente à normalização do uso recreativo de drogas.
“O toxicológico não é uma ferramenta punitiva, mas um sinal de alerta precoce. Ele identifica padrões de uso crônico, incompatíveis com a responsabilidade de dirigir.”
Coimbra afirma que, diferentemente do drogômetro, que detecta uso recente, o toxicológico permite uma avaliação de longo prazo, funcionando como um filtro ético e técnico para quem deseja assumir o volante.
“Num cenário em que a cultura do consumo é tolerada, negar a importância de um mecanismo de prevenção é fechar os olhos para um problema crescente.”
O médico ainda minimiza a discussão sobre os custos, considerando o exame uma resposta à omissão histórica do Estado em políticas eficazes de combate ao uso de drogas.
Consenso: o Brasil precisa de políticas integradas
Apesar dos pontos de vista distintos, há um consenso: medidas isoladas não bastam. Especialistas defendem que o combate ao uso de substâncias psicoativas no trânsito exige ações coordenadas, como:
- Campanhas educativas permanentes;
- Formação mais qualificada dos condutores;
- Fiscalização regular e punições efetivas;
- Implementação responsável do drogômetro.
Como resume Celso Mariano, citando o filósofo do direito Cesare Beccaria:
“É melhor uma lei branda aplicada a todos do que uma rígida que nunca se cumpre.”
A exigência do exame toxicológico na primeira habilitação continua sendo um tema controverso. Mais do que uma questão técnica, trata-se de um reflexo de como o Brasil encara a segurança viária — entre a prevenção, a repressão e a urgência de um novo pacto social sobre comportamentos de risco no trânsito.
