O Observatório do Clima alerta: o Projeto de Lei 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, representa o maior retrocesso na área em quatro décadas.
Em tramitação no Senado Federal, a proposta preocupa especialistas e organizações ambientais por flexibilizar de forma significativa as exigências para obtenção de licenças em empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente.
A nova proposta, que está sendo analisada de forma conjunta pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), visa instituir a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Esse tipo de licenciamento simplificado se baseia na autodeclaração do empreendedor, eliminando a necessidade de estudos prévios e pareceres técnicos em grande parte dos casos.
Vale mencionar que o LAC poderá ser aplicado a empreendimentos de pequeno e médio porte, justamente aqueles que correspondem a cerca de 90% dos processos de licenciamento no país.
A proposta mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apenas para empreendimentos de grande porte, excluindo da regra diversos tipos de atividades que, embora classificadas como menores, podem causar sérios danos ambientais, como foi o caso das barragens de Mariana e Brumadinho.
Exclusões e riscos para áreas protegidas
Outro detalhe importante é a exclusão do licenciamento ambiental obrigatório para atividades agropecuárias, especialmente na modalidade extensiva, que ocupa vastas áreas de pastagem.
A justificativa dos relatores é de que o setor já é suficientemente regulamentado pelo Código Florestal. Entretanto, especialistas afirmam que isso abre precedentes para intensificar o desmatamento e ampliar os impactos sobre a biodiversidade.
É importante mencionar que o texto também reduz a autonomia de órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Funai e o Iphan, ao limitar a atuação dessas entidades nos processos de avaliação ambiental.
A proposta prevê que, se essas instituições não se manifestarem dentro de prazos fixados, o processo segue automaticamente, sem a necessidade de aval.
Retrocesso ambiental coloca avanço em risco
A licença ambiental é considerada um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ela serve para avaliar riscos, aprovar medidas de mitigação e assegurar o equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental.
A flexibilização desse controle pode resultar no aumento de poluição, desmatamento, perda de biodiversidade e agravamento das mudanças climáticas.
Com isso, os especialistas reforçam que os problemas atuais do licenciamento não serão resolvidos por um modelo que privilegia a agilidade em detrimento da segurança socioambiental.
A crítica não é à modernização do sistema, mas à sua desregulamentação. Sendo assim, há um consenso entre ambientalistas de que o PL 2159, se aprovado como está, poderá comprometer seriamente os mecanismos de proteção ambiental no Brasil.
