Em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um projeto de lei que estabelece regras para o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como os patinetes elétricos.
O Projeto de Lei Ordinária 16/2025 também define regras para o uso de espaços públicos por serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, gerenciados por plataformas digitais, visando promover mais segurança e organização no trânsito municipal.
Regras para ciclomotores e patinetes
- Ciclomotores (veículos de até 50 cm³ e velocidade máxima de 50 km/h): Devem circular apenas nas pistas de rolamento, sendo proibidos em áreas de pedestres (calçadões, calçadas, faixas de pedestres), ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e vias de trânsito rápido. A parada e o estacionamento são proibidos em áreas destinadas aos pedestres, devendo ser usados os espaços apropriados para veículos.
- Bicicletas elétricas e patinetes: A circulação deve ocorrer preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Se não houver essas vias, os usuários devem circular no acostamento ou, na falta dele, na borda direita da pista de rolamento, em vias com limite de velocidade até 50 km/h. É proibido o uso em áreas de pedestres com largura inferior a três metros, bem como o estacionamento em áreas de pedestres ou nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
Penalidades
O projeto ainda permite a utilização de espaços públicos para serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, desde que gerenciados por plataformas digitais. Para assegurar a organização e eficiência desse serviço, serão definidos requisitos técnicos no Plano de Implantação de Micromobilidade, que será desenvolvido pela autarquia BC Trânsito.
O projeto estabelece que, em caso de infrações, os agentes de trânsito e a Guarda Municipal serão responsáveis pela aplicação de medidas administrativas, como retenção, remoção ou apreensão dos veículos, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta recebeu 16 votos favoráveis e agora aguarda a sanção da prefeita Juliana Pavan (PSD).
