O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência que pertencem a famílias de baixa renda.
Para ter direito ao benefício, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, além da comprovação da deficiência e das limitações que afetam o dia a dia do beneficiário.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza a perícia para concessão do BPC com base em uma avaliação biopsicossocial, que considera tanto aspectos médicos quanto sociais e funcionais.
Já na Justiça, a perícia é realizada predominantemente por avaliação médica, sem a análise multidisciplinar que inclui questões sociais.
O que muda com a nova resolução do CNJ?
A partir de 2 de março de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a exigir que a perícia para concessão do BPC na Justiça siga os mesmos critérios do INSS, adotando uma avaliação biopsicossocial unificada.
Isso significa que a análise dos pedidos deverá ser multiprofissional e interdisciplinar, envolvendo médicos e assistentes sociais, e será padronizada por meio de um documento único disponível no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud).
Os tribunais terão até agosto de 2025 para adaptar seus sistemas, sendo obrigatória a migração para o Sisperjud a partir de setembro.
Como funciona a perícia biopsicossocial?
- Envolve avaliação médica para diagnosticar e classificar a deficiência.
- Avaliação social para verificar a renda e as limitações funcionais e sociais do beneficiário.
- Avaliação interdisciplinar que considera o impacto da deficiência no dia a dia, na capacidade de participar da vida comunitária e realizar atividades básicas.
- No INSS, essa avaliação já ocorre com médico e assistente social, mas de forma separada; o novo modelo busca integração mais eficaz.
A decisão do CNJ de unificar a perícia do BPC na Justiça com a do INSS é um passo fundamental para garantir maior justiça, transparência e eficiência no processo de concessão do benefício assistencial.
Para as pessoas com deficiência e suas famílias, representa uma expectativa de maior qualidade e segurança na avaliação dos seus direitos.
