A Apple foi novamente penalizada no Brasil após decisão do Procon-AL, que aplicou multa superior a R$ 100 mil à empresa. O órgão entendeu que a venda de celulares e tablets sem o carregador viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A autuação reacende uma controvérsia que se arrasta desde 2020, quando a fabricante passou a retirar o acessório das caixas de seus produtos sob a justificativa de reduzir impactos ambientais.
Órgão vê violação ao CDC
Segundo o diretor-presidente do Procon alagoano, Daniel Sampaio, a prática fere o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Na avaliação do órgão, o carregador é item essencial para o funcionamento do aparelho e não deveria ser vendido separadamente.
Em nota técnica, o Procon afirmou que a empresa transfere ao consumidor um custo que deveria integrar o produto, contrariando princípios como boa-fé objetiva, transparência e proteção à parte vulnerável da relação de consumo.
Valor foi elevado após notificação
A penalidade inicialmente fixada em R$ 60.976,50 foi elevada para R$ 101.627,50. O aumento ocorreu após o órgão apontar ausência de iniciativa da empresa para solucionar o problema mesmo depois de formalmente notificada.
O reajuste considerou agravantes previstos no Decreto nº 2.181/97, que regula sanções administrativas no âmbito do CDC.
Histórico de autuações no país
Esta não é a primeira vez que a Apple enfrenta punições semelhantes no Brasil. Desde a mudança na política de vendas, a companhia já foi alvo de medidas por diferentes Procons estaduais, incluindo Minas Gerais e Fortaleza.
A discussão tem dividido opiniões. Enquanto a empresa sustenta que a retirada do carregador reduz lixo eletrônico e emissões de carbono, órgãos de defesa do consumidor entendem que a medida onera indevidamente o comprador.
Próximos passos
A Apple tem prazo de 20 dias corridos para apresentar recurso administrativo contra a multa. Caso a penalidade seja mantida, o valor será atualizado pelo IPCA-E.
O Procon-AL orienta que consumidores que se considerem prejudicados registrem reclamações pelos canais oficiais do órgão, como o telefone 151 e o WhatsApp institucional.
