A intensificação do controle sobre os Microempreendedores Individuais (MEI) tem revelado distorções no uso do regime simplificado, com casos que podem resultar em penalidades severas.
O enquadramento é descaracterizado quando a estrutura é utilizada para mascarar a real dimensão do negócio, fragmentar receitas entre registros distintos ou fornecer informações inexatas para manter vantagens tributárias.
Os principais fatores que levam à exclusão incluem a superação do limite anual de receita, a contratação além do permitido e a participação do titular em outras empresas.
O Fisco também acompanha indícios de manipulação contábil, como a subnotificação de faturamento e a distribuição estratégica de valores para reduzir a carga tributária.
Perdas pro MEI irregular
A Receita Federal pode penalizar com:
- Exclusão administrativa do regime do MEI, com perda dos benefícios tributários simplificados.
- Multas que podem chegar a até 150% do imposto devido, especialmente em casos de omissão de receita ou fraude comprovada.
- Enquadramento como crime contra a ordem tributária, quando há comprovação de intenção deliberada de enganar o Fisco.
- Pena prevista de dois a cinco anos de reclusão, além das sanções financeiras.
- Desenquadramento retroativo, com efeitos a partir da data em que a irregularidade foi constatada.
- Recalculo dos tributos como empresa de maior porte, aplicando regras do regime tributário correspondente.
- Geração de passivos elevados, incluindo impostos, multas e juros acumulados.
Quando o desenquadramento ocorre por débitos no Simples Nacional, o contribuinte dispõe de 90 dias para regularizar a situação e evitar a exclusão definitiva.
Após a regularização, é possível solicitar nova adesão ao regime em período específico do calendário fiscal.
Como resolver e evitar?
A Receita Federal disponibiliza plataformas digitais, como o Portal e-CAC e o Portal do Simples Nacional, para consulta de pendências, comunicação de desenquadramento e regularização cadastral.
A exclusão pode ocorrer por iniciativa do empreendedor ou por ação do Fisco, diante do descumprimento das regras.
Para evitar irregularidades, especialistas orientam a separação entre finanças pessoais e empresariais, o controle contínuo do fluxo de caixa, a limitação das compras a até 80% do faturamento declarado e a migração para Microempresa quando o negócio superar o limite do MEI.
