A cidade de Florianópolis, capital de Santa Catarina, passou a adotar na semana passada uma regra que pode penalizar com multa quem oferecer comida diretamente a pessoas em situação de rua.
A mudança decorre de um decreto municipal que estabelece novas condições para a entrega de refeições e transfere parte dessa responsabilidade para locais específicos definidos pela administração pública.
Com a norma em vigor, qualquer distribuição realizada fora desses pontos pode resultar em multa. A medida gerou diversas críticas e tem potencial para prejudicar muto a parcela da população que já vive em condições degradantes.
Multa poderá ser aplicada em pessoas que ajudarem moradores de rua
O Decreto nº 28.550, assinado pelo prefeito e já publicado no Diário Oficial, cria um modelo de funcionamento para a oferta de alimentos por grupos voluntários e organizações sociais.
O texto determina que marmitas só podem ser entregues na Passarela da Cidadania, no Albergue Noturno Manoel Galdino Vieira ou dentro das sedes das entidades cadastradas.
Para atuar, cada grupo deve solicitar registro na Fundação Rede Solidária Somar Floripa e apresentar uma descrição do trabalho, com horários e locais previstos. D
epois desse envio, a fundação repassa as informações à Secretaria de Assistência Social e à Vigilância Sanitária, que analisam a documentação e definem o cronograma de distribuição.
A fiscalização e aplicação de multa ficará a cargo desses mesmos órgãos, com apoio da Guarda Municipal.
Segundo a prefeitura, a medida busca organizar o fluxo de atendimento e evitar o que chama de riscos sanitários e acúmulo de sujeira em áreas de grande circulação.
A administração sustenta que, ao concentrar a entrega de alimentos em pontos fixos, seria possível garantir acompanhamento técnico, orientar essas pessoas para serviços públicos e manter os espaços urbanos limpos.
A gestão municipal afirma ainda que a retirada das refeições em locais oficiais favorece encaminhamentos sociais e melhora a segurança de quem circula pelas ruas.
Multa poderá ser aplicada em pessoas que ajudarem moradores de rua
A reação ao decreto, porém, tem sido intensa. Entidades que atuam com a população em situação de rua alegam que a nova exigência pode elevar a fome entre quem já enfrenta obstáculos diários para se locomover.
Elas argumentam que muitos não têm condições físicas ou financeiras de chegar até os locais estabelecidos, o que reduziria de forma imediata o acesso à alimentação.
A Defensoria Pública aponta possível violação de princípios constitucionais ligados à solidariedade e ao direito à comida.
O Ministério Público também contestou a norma e pediu que ela seja revista, afirmando que restringir a atuação de voluntários não resolve o problema e pode agravar a vulnerabilidade de quem depende dessas refeições.
Para essas instituições, a regra desloca para a sociedade civil uma responsabilidade que deveria ser garantida pelo governo e acaba afastando ajuda essencial de quem já vive à margem.
