No final de julho de 2025, a varejista Havan, de propriedade do empresário Luciano Hang, foi impedida pela Justiça de divulgar em suas redes sociais vídeos que mostravam indivíduos praticando furtos em suas lojas.
A decisão, tomada após uma provocação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), não afetou o direito da empresa de manter a vigilância por câmeras em suas unidades ou de repassar as imagens às autoridades policiais, prerrogativa garantida por lei a qualquer estabelecimento comercial no Brasil.
Ainda assim, Hang atribuiu à proibição judicial um aumento expressivo nos registros de crimes em suas lojas.
Havan registra recorde de furtos logo após proibição judicial de vídeos
Segundo o empresário, a limitação imposta à divulgação dos vídeos teria encorajado ações criminosas e reduzido a eficácia da repressão aos furtos.
Ele afirmou que, no mês seguinte à decisão, o número de ocorrências quase alcançou a metade de todos os casos registrados no ano anterior.
Para Hang, a retirada das imagens das redes sociais retirou um elemento dissuasório importante e teria enfraquecido a resposta da empresa às ações criminosas.
Antes da decisão judicial, a Havan mantinha uma série em seus perfis nas redes sociais chamada “Amostradinhos do Mês”, onde eram exibidas imagens de câmeras de segurança flagrando suspeitos de furtos dentro das lojas.
A iniciativa, segundo a empresa, tinha como objetivo expor os atos cometidos e desencorajar novos crimes.
No entanto, o Ministério Público questionou a legalidade dessa prática com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente por envolver a divulgação de rostos e comportamentos em canais públicos, sem consentimento.
Havan mantém direito de monitorar suas lojas com câmeras e encaminhar imagens para a polícia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após receber a provocação do MP, instaurou uma fiscalização preliminar e determinou, em caráter preventivo, a suspensão temporária da divulgação dos vídeos.
A decisão considerou a possibilidade de exposição indevida de dados pessoais e até o risco de imagens de menores serem veiculadas sem os cuidados legais necessários.
Na época, a ANPD ressaltou que sua medida não representa sanção definitiva, mas busca garantir que os direitos dos envolvidos sejam respeitados durante a apuração.
Apesar das críticas da Havan, o monitoramento das lojas segue autorizado, assim como o uso das imagens para fins de investigação policial. O que foi proibido, até o fim da análise da ANPD, é a publicação aberta dessas imagens nas redes sociais.
