Um decreto publicado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) nesta terça-feira (30) estabelece que entregadores de aplicativos, como iFood, não podem ser obrigados a entrar em áreas internas de condomínios residenciais ou comerciais para realizar entregas.
A norma determina que os pedidos devem ser entregues em locais de acesso comum, como portaria, recepção ou guarita, visando proteger os profissionais de situações de risco.
Responsabilidade do consumidor e exceções
Com a nova regra, a retirada do pedido passa a ser responsabilidade do morador ou usuário. A norma prevê exceções apenas para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que quem realmente precisa tenha acesso facilitado ao serviço.
O decreto permite que entregadores acessem áreas internas somente de forma voluntária, mediante consentimento expresso e autorização prevista nas normas internas do condomínio.
Para simplificar a retirada, condomínios podem utilizar interfones, aplicativos, avisos presenciais ou outros meios de comunicação com os moradores, evitando conflitos e agilizando a entrega.
Contexto de violência contra entregadores
A decisão vem em meio a uma série de episódios de agressão a entregadores no Rio de Janeiro. Um caso recente em Jacarepaguá chamou atenção: o trabalhador Valério Junior, do iFood, foi baleado no pé após discussão com um policial penal que se recusava a descer para receber o pedido.
Casos de agressões físicas e verbais têm aumentado nos últimos anos, à medida que a pressão sobre os entregadores para subir até os apartamentos se intensifica, mesmo sem obrigatoriedade contratual.
Iniciativas do iFood
Desde 2024, o iFood tem promovido campanhas para incentivar os clientes a retirar pedidos na portaria, como forma de reduzir riscos e conflitos. O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que inicia o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e plataformas digitais.
O resultado dessa análise pode ter impacto significativo em todo o setor de delivery no Brasil, influenciando direitos trabalhistas e normas de segurança.
Impactos para moradores, entregadores e condomínios
A norma busca proteger entregadores e moradores, oferecendo um modelo mais seguro e organizado para as entregas.
Os profissionais passam a realizar suas atividades sem exposição desnecessária, enquanto os condomínios podem manter ordem e segurança, usando ferramentas de comunicação eficazes para avisar os moradores sobre os pedidos.
