O direito à justiça é garantido pela Constituição, mas muitas pessoas enfrentam dificuldades para exercê-lo devido aos custos processuais. Para permitir que cidadãos em situação de vulnerabilidade social defendam seus direitos sem comprometer sua subsistência, existe a declaração de pobreza, ou declaração de hipossuficiência.
Esse documento formal permite comprovar a incapacidade financeira de arcar com taxas, custas judiciais e honorários periciais. Com ele, é possível solicitar a gratuidade da justiça, instrumento legal que elimina encargos que poderiam impedir o acesso ao Judiciário.
Além de processos judiciais, a declaração de pobreza também pode ser utilizada para obter benefícios e isenções em órgãos públicos, como emissão de documentos, inscrições em concursos, matrícula em instituições de ensino e participação em programas sociais.
Declaração de pobreza
O reconhecimento do direito à declaração de hipossuficiência é baseado em critérios objetivos, entre os quais se destacam a renda mensal — geralmente limitada a até três salários mínimos —, a quantidade de dependentes e as despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação, saúde e transporte.
Além disso, são avaliados os compromissos financeiros do solicitante, incluindo dívidas que possam impedir o pagamento das custas processuais. Frequentemente, é exigida a apresentação de documentos comprobatórios da situação econômica, como comprovantes de renda, contas de serviços públicos, certidões de débito e outros registros que atestem a real condição financeira do requerente.
Gratuidade na Justiça
O benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho permite que trabalhadores e cidadãos com menor renda acessem o Judiciário sem precisar pagar taxas ou despesas do processo. Desde 2024, o STF reconheceu que basta que a pessoa declare sua situação financeira para solicitar a gratuidade. A Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TST reforça que essa declaração deve ser verdadeira, e caso seja falsa, o benefício pode ser negado, além de haver risco de sanções legais.
O benefício é concedido automaticamente para quem recebe até 40% do valor máximo do INSS. Para salários maiores, a pessoa deve assinar a declaração de pobreza. Mesmo assim, a situação pode ser verificada se houver suspeita de fraude. O objetivo é garantir que todos tenham acesso à Justiça, mas sem permitir que a ferramenta seja usada de forma abusiva ou para enganar o sistema judicial.
