A discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganha novo fôlego com a iminente aprovação do Projeto de Lei 2628/22, apelidado de Lei Felca.
Apesar de parecer unanimidade defender menores de conteúdos impróprios, a implementação desta legislação traz desafios complexos, que vão além da boa intenção.
Contexto do PL 2628/22
O projeto surgiu antes mesmo do caso de destaque que popularizou o nome “Felca” e buscou consolidar regras para proteger menores na internet.
Diferente de outros 17 projetos apresentados recentemente, que essencialmente repetiam regras já existentes, o PL 2628 é mais completo e maduro, oferecendo uma abordagem sistemática sobre:
- Responsabilidade de plataformas digitais;
- Controle parental obrigatório;
- Restrição de acesso a conteúdos impróprios.
É o chamado ECA Digital, que pretende ampliar a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online.
Quem estará sujeito à lei?
Segundo o artigo 1º, a Lei aplica-se a:
“Todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, fabricação, oferta ou operação.”
Ou seja, qualquer dispositivo ou serviço que possa ser acessado por menores estará incluído, desde smartphones e jogos até aplicativos e serviços de streaming.
Principais mudanças propostas
- Proibição de monetização de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo menores: Plataformas não poderão promover ou impulsionar material que explore sexualmente crianças e adolescentes.
- Controle parental obrigatório: Será exigido um sistema de login dos pais ou responsáveis para impedir o acesso de menores a conteúdos inapropriados.
- Verificação de idade confiável: Autodeclaração não será suficiente. Cada usuário terá que comprovar sua idade por meios inequívocos, biometria, documentos ou transações financeiras verificáveis.
- Restrição de downloads em lojas de apps: Aplicativos só poderão ser baixados por menores com autorização explícita dos responsáveis.
- Limites de acesso a jogos e conteúdos digitais: Jogos classificados como impróprios para menores, como GTA V, terão mecanismos para bloquear o acesso por crianças e adolescentes, reforçando a responsabilidade dos fabricantes.
Comparações internacionais
O Reino Unido já implementou regras similares pelo Online Safety Act 2023, exigindo verificação de idade para qualquer serviço com conteúdo potencialmente impróprio. O modelo britânico evidencia desafios de privacidade, pois exige a coleta de dados pessoais, biométricos e financeiros.
No Brasil, o ECA Digital exigirá a mesma cautela, mas aplicado a todos os produtos digitais de acesso provável por menores, não apenas aos conteúdos explicitamente adultos.
Riscos e desafios da implementação
- Custos de adequação: Plataformas que não conseguirem cumprir as exigências podem ser multadas ou bloqueadas no território nacional, criando barreiras de acesso para os usuários.
- Sanções severas: O artigo 35º estabelece advertência, multas de até R$50 milhões por infração e até desconexão nacional do serviço. A Anatel terá papel central na aplicação das sanções.
- Barreiras legais e práticas: Empresas estrangeiras podem ter dificuldades de implementar sistemas de verificação localizados, o que pode levar a bloqueios generalizados, como já ocorreu com a rede social BlueSky nos EUA.
A Lei Felca representa um avanço na proteção digital de crianças e adolescentes, mas sua execução exigirá equilíbrio entre segurança, privacidade e viabilidade técnica.
