A Justiça do Paraná decidiu suspender a obrigatoriedade da castração de cães da raça pit bull no município de Pinhais.
A medida havia sido imposta por uma nova lei municipal que gerou forte reação entre tutores e protetores de animais, que classificaram a regra como excessiva, invasiva e discriminatória.
Castração de Pit Bull não será mais obrigatório
A polêmica começou com a promulgação da Lei nº 3.016/2024 pela Prefeitura de Pinhais, que determinava a castração compulsória de todos os cães da raça pit bull e de raças consideradas semelhantes.
A justificativa da administração municipal girava em torno de um suposto controle populacional e de segurança.
No entanto, a ausência de embasamento técnico específico, como estudos ou laudos veterinários que justificassem tal decisão, acabou levantando questionamentos legais e éticos.
A controvérsia chegou ao Judiciário por meio de uma moradora da cidade, que ingressou com um mandado de segurança pedindo a suspensão imediata da nova regra.
Representando a inquietação de diversos tutores, a cidadã argumentou que a exigência violava os direitos dos animais ao impor uma intervenção irreversível sem considerar as particularidades de cada indivíduo.
Também destacou que a lei se mostrava arbitrária, já que não tratava de forma igual outras raças, nem apresentava critérios técnicos claros que justificassem a medida.
Justiça decidiu que castração obrigatória de Pit Bull fere dignidade do animal
A juíza Lidiane Rafaela Araujo Martins, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais, acolheu o pedido liminar. Em sua decisão, ela apontou que a imposição genérica da castração fere a dignidade dos animais ao desconsiderar suas condições específicas.
A magistrada ressaltou ainda que intervenções físicas permanentes precisam ser fundamentadas em princípios bioéticos e proporcionalidade, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, relatada pelo ministro Flávio Dino.
Com isso, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da notificação municipal referente à castração obrigatória, mantendo válida apenas a exigência de microchipagem dos cães, que é um procedimento considerado menos invasivo.
Até que haja uma decisão definitiva sobre o caso, a prefeitura está impedida de aplicar a castração forçada nos animais.
A decisão representa uma vitória parcial para os defensores dos direitos dos animais e acende o debate sobre os limites do poder público na regulação da guarda responsável de pets.
