Em 2016, o Banco do Brasil realizou uma ampla reestruturação organizacional que resultou na retirada de comissões e gratificações de inúmeros funcionários, mesmo daqueles que já recebiam essas verbas há mais de uma década.
A medida provocou forte reação dos sindicatos, que moveram uma Ação Civil Pública questionando a legalidade da retirada de direitos consolidados ao longo dos anos.
A principal tese jurídica das entidades sindicais é a de que, após dez anos de pagamento contínuo, as gratificações tornam-se incorporadas ao contrato de trabalho, sendo parte permanente da remuneração do empregado.
Tutela antecipada garantiu manutenção dos valores, mas banco não cumpre
Em setembro de 2017, a Justiça do Trabalho concedeu uma tutela antecipada favorável às entidades representativas dos trabalhadores.
A decisão determinava a manutenção dos pagamentos das gratificações e comissões, bem como a extensão dos seus efeitos sobre verbas trabalhistas como férias, 13º salário, horas extras, anuênios, FGTS, PLR e contribuições para a PREVI.
Contudo, ao longo dos anos, o processo enfrentou idas e vindas no judiciário, sendo inclusive extinto em 2018, quando um juiz de primeira instância alegou ilegitimidade das entidades sindicais.
O argumento foi posteriormente derrubado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e a legitimidade das entidades foi reconhecida definitivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisão que transitou em julgado em dezembro de 2023.
Sentença determina incorporação definitiva das gratificações
Em fevereiro de 2025, foi proferida a sentença de mérito que julgou procedente a ação das entidades sindicais.
A Justiça determinou não apenas a retomada imediata do pagamento das gratificações suprimidas, como também a incorporação definitiva dessas verbas ao salário dos trabalhadores afetados. A decisão incluiu o pagamento retroativo das parcelas vencidas e os reflexos legais sobre todos os direitos trabalhistas relacionados.
A tutela antecipada, que já estava em vigor desde 2017, foi mantida na decisão final e passou à fase de cumprimento provisório de sentença, iniciada com o objetivo de forçar o banco a agir conforme determinado judicialmente.
Banco do Brasil ignora prazos e pode sofrer multas
Apesar de a Justiça ter concedido um prazo estendido de 90 dias úteis a pedido da própria instituição, expirado em 20 de julho de 2025, o Banco do Brasil ainda não efetuou os pagamentos nem atualizou os contracheques dos funcionários afetados.
A consequência do descumprimento é uma multa diária de R$ 1.000,00 por empregado atingido, conforme prevê a sentença. O Banco já foi notificado oficialmente e recebeu ciência da decisão em 1º de agosto. O prazo atual, com contagem em dias úteis, se encerra em 25 de agosto de 2025.
Contraf-CUT cobra respeito à decisão judicial
A coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB (CEBB), Fernanda Lopes, afirmou que os bancários atingidos seguem sem qualquer registro dos valores em seus contracheques.
“Todos os dias atendemos funcionários que dizem não ver nenhuma parcela relacionada à tutela nos seus salários. É um desrespeito com o trabalhador e com a Justiça”, declarou.
A assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, confirmou que o cumprimento provisório de sentença está em curso e reforçou que o banco deve comprovar, até o final de agosto, o efetivo pagamento ou reintegração das verbas suspensas.
Processo ainda aguarda julgamento de recurso
Embora a fase de cumprimento provisório da tutela esteja em andamento, o processo principal ainda segue em tramitação.
Atualmente, o caso está sob recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A decisão definitiva sobre todos os pontos da sentença ainda será julgada, o que poderá ampliar ou consolidar as obrigações do banco.
Consulta dos beneficiados já está disponível
Para identificar quais trabalhadores têm direito ao recebimento das gratificações, a Contraf-CUT disponibilizou um formulário online de verificação. Muitos funcionários já preencheram o documento e estão sendo contatados individualmente pela assessoria jurídica.
A lista oficial de contemplados, que deve ser fornecida pelo próprio Banco do Brasil, será cruzada com os dados recebidos pelos sindicatos, o que permitirá uma checagem detalhada e individualizada da situação de cada trabalhador.
O desfecho dessa disputa pode estabelecer jurisprudência importante para outras categorias profissionais que enfrentam situações semelhantes.
