A Justiça brasileira já pode contar oficialmente com a ajuda da inteligência artificial. Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 615, que autoriza o uso da tecnologia no Poder Judiciário.
A medida representa um avanço na modernização dos tribunais, mas vem acompanhada de um conjunto rigoroso de regras que buscam garantir a integridade das decisões judiciais e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
IA no Judiciário já é realidade, mas há limites que você precisa saber
A principal diretriz do CNJ é que a inteligência artificial deve atuar no judiciário apenas como uma ferramenta de apoio ao trabalho dos magistrados — nunca como substituta.
Isso significa que, embora algoritmos possam ser usados para redigir minutas, organizar informações e otimizar o fluxo de trabalho, a palavra final sobre qualquer decisão continua sendo exclusivamente humana.
O juiz permanece como único responsável pelos atos processuais, mesmo que parte do conteúdo tenha sido gerado por sistemas automatizados.
Outro ponto relevante definido pela resolução é a não obrigatoriedade de informar, nos autos, se houve ou não participação de IA na produção de peças processuais.
A justificativa é evitar a falsa impressão de que a decisão foi tomada por uma máquina, quando, na realidade, o juiz sempre tem o controle sobre o resultado final.
Essa medida visa preservar a confiança no processo judicial e reforçar que a tecnologia está a serviço da Justiça, não no lugar dela.
Uso de IAs no judiciário deve evitar abusos
Ao mesmo tempo em que incentiva o uso consciente da IA, o CNJ impõe restrições severas para evitar abusos e distorções.
Está vetado, por exemplo, o uso de algoritmos que tentem traçar perfis psicológicos, avaliar características pessoais ou prever comportamentos futuros com base em dados individuais ou de grupos sociais.
Esse tipo de análise, além de levantar preocupações éticas, pode reproduzir ou até ampliar discriminações já existentes no sistema.
Outro risco apontado é o fenômeno conhecido como “alucinação” — quando a IA fornece informações falsas ou incoerentes como se fossem verdadeiras. Por isso, os tribunais devem relatar qualquer ocorrência desse tipo em até 72 horas.
O uso de inteligência artificial no Judiciário tem potencial para tornar os processos mais ágeis e acessíveis, beneficiando diretamente a população. No entanto, esse avanço exige vigilância constante para que a eficiência tecnológica não se sobreponha à justiça humana.
