Em 9 de junho de 2025, ou seja, no mês passado, os pedidos de restituição de tributos pagos a mais ou de forma indevida por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas enquadradas no Simples Nacional passaram a ser processados de uma nova maneira.
A Receita Federal adotou o Pix como forma exclusiva de devolução desses valores, substituindo os modelos anteriores baseados em preenchimento manual de dados bancários.
A medida, implementada inicialmente pela unidade paulista da Receita, é fruto de uma articulação com representantes de entidades contábeis do estado de São Paulo.
Restituição para MEIs e Simples terá um novo modelo
Com a nova sistemática, os pedidos de restituição seguem sendo feitos por meio digital, mas agora o depósito é realizado exclusivamente via Pix, utilizando a chave vinculada ao CNPJ da empresa ou ao CPF do titular no caso dos MEIs.
Antes, o contribuinte precisava informar uma série de dados bancários, como nome do banco, número da agência e conta corrente, o que frequentemente gerava erros e atrasos no reembolso. Com o Pix, essas etapas deixam de existir, tornando o processo mais simples, seguro e rápido.
Essa mudança atinge diretamente os tributos federais recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. Para os MEIs, a novidade se aplica apenas à restituição da parte referente ao INSS.
Tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam fora desse modelo e devem ser tratados com os respectivos governos locais.
Além disso, não será possível solicitar restituições relativas a pagamentos realizados há mais de cinco anos, conforme o limite legal previsto no Código Tributário Nacional.
Pontos importantes da restituição para MEIs e Simples
Outro ponto importante é que os pedidos não podem incluir valores referentes aos três meses mais recentes do calendário de apuração. O objetivo da Receita Federal com essa regra é evitar devoluções prematuras de tributos que ainda podem estar em fase de conferência.
Para os contadores, a mudança representa um avanço significativo na gestão das obrigações fiscais de seus clientes.
Já para os contribuintes, especialmente os pequenos negócios, o novo sistema tende a diminuir a burocracia e reduzir o tempo de espera, com prazos de restituição estimados em até 60 dias.
A nova forma de restituição marca mais um passo na digitalização dos serviços públicos no Brasil e reforça o Pix como ferramenta central na modernização das relações entre o fisco e os contribuintes.
