O crescimento da energia solar no Brasil tem atraído cada vez mais atenção de consumidores e investidores.
Com a promessa de redução nas contas de luz, retorno financeiro a médio prazo e contribuição para um modelo energético mais sustentável, o setor fotovoltaico tem se tornado uma escolha estratégica tanto para residências quanto para empresas.
No entanto, quem aposta ou pretende apostar nesse segmento precisa ficar atento a uma recente decisão judicial que pode impactar diretamente a viabilidade econômica desses investimentos.
Investidores de energia solar precisam saber decisão da Justiça
Na última semana, uma liminar concedida pela desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar gerada por consumidores que operam no sistema de compensação.
A medida responde a um pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado, que questionava a legalidade das autuações feitas pela concessionária Energisa.
Desde o segundo semestre de 2024, a Energisa havia começado a enviar notificações exigindo o pagamento retroativo do imposto referente ao período de 2017 a 2021.
Essa cobrança se baseava em uma orientação técnica da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), que defendia a incidência do tributo sobre a energia injetada na rede e o uso da infraestrutura de distribuição.
A Assembleia Legislativa, no entanto, argumentou que essa cobrança não se sustenta juridicamente, uma vez que, no modelo de compensação de energia, o consumidor apenas “empresta” à distribuidora o excedente de energia gerado, não havendo, portanto, circulação mercantil de bens — condição essencial para que o ICMS seja aplicado.
A desembargadora acolheu esse entendimento, apontando que não existe fato gerador tributável nesse tipo de operação, e que a cobrança ignora decisões anteriores do próprio Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade desse tipo de tributação.
O que a decisão judicial muda para investidores de energia solar
Para investidores, a decisão traz um alívio importante. Além de impedir novas cobranças e execuções administrativas, ela reduz o risco de custos inesperados e aumenta a previsibilidade financeira para quem já investiu ou pretende investir em energia solar.
No entanto, o caso ainda pode evoluir judicialmente, o que exige atenção constante dos envolvidos no setor.
Em um mercado em rápida expansão, conhecer e acompanhar decisões legais como essa pode ser determinante para o sucesso de novos projetos.
