Responsáveis por formalizar atos civis como registros de nascimento, casamento, óbito e transações imobiliárias, os cartórios desempenham funções essenciais à cidadania. Na Bahia, porém, mais de 60% dessas unidades enfrentam déficit financeiro e só se mantêm ativas graças ao apoio do Fundo Especial de Compensação (Fecom).
Um projeto de lei de autoria do governo estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), prevê a redução dos repasses ao Fecom. A medida ameaça diretamente o funcionamento de 461 cartórios distribuídos em 224 cidades, comprometendo o acesso da população a serviços básicos.
Redução de cartórios
O Projeto de Lei nº 25.851 prevê a diminuição da contribuição obrigatória dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação (Fecom), reduzindo o percentual de 12,2% para 9% da receita bruta. Essa alteração corresponde a um corte de 25% nos recursos destinados ao fundo, que já enfrenta um déficit anual de R$ 40,4 milhões. De acordo com projeções do próprio Fecom, a medida pode comprometer a sustentabilidade financeira do sistema em até sete anos.
O fundo é responsável por garantir a continuidade das atividades de cartórios localizados em áreas com baixa arrecadação, além de custear serviços essenciais prestados gratuitamente, como a emissão da primeira via das certidões de nascimento, casamento e óbito. Na capital baiana, Salvador, seis cartórios dependem diretamente desses repasses.
Arrecadação e fechamento
A proposta legislativa também prevê o aumento da fatia da arrecadação cartorária destinada ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, que passará a receber 4% dos valores obtidos com taxas dos serviços extrajudiciais. A mudança tem sido criticada por entidades representativas do setor, que questionam a pertinência da destinação, uma vez que o Ministério Público não possui vínculo direto com a atividade cartorial.
Com a possível sanção do projeto, especialistas apontam um cenário preocupante: o fechamento em larga escala de cartórios, especialmente em regiões menos populosas, o que pode restringir ainda mais o acesso da população a serviços básicos de documentação civil. Até o momento, o governo da Bahia não se manifestou publicamente sobre os questionamentos à proposta.
