Empreendedores que faturam até R$ 140 mil por ano poderão ser reconhecidos como microempreendedores individuais (MEI), caso avance no Congresso o projeto que amplia o limite de receita anual da categoria.
A proposta, que cria uma nova faixa chamada informalmente de “Super MEI”, foi aprovada na última quarta-feira (22) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, e agora segue para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PJ com faturamento de R$ 140 mil vão se enquadrar em novo MEI
A mudança consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Atualmente, o teto para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil por ano.
O projeto propõe elevar esse limite para R$ 140 mil, com a criação de uma nova faixa de contribuição para quem ultrapassa o patamar atual, mas ainda está abaixo do novo teto.
Segundo o texto, os que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil contribuirão com 8% sobre o salário mínimo mensal. Já os que continuam dentro da faixa original manterão a contribuição atual de 5%.
Essa contribuição é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne tributos federais, estaduais e municipais em um único boleto. Além disso, o pagamento garante aos MEIs acesso a benefícios da Previdência, como aposentadoria e auxílio-doença.
Embora o projeto original também previsse a possibilidade de contratar até dois funcionários , pois atualmente o MEI pode ter apenas um, e corrigir anualmente o limite de enquadramento pela inflação medida pelo IPCA, essas duas propostas foram retiradas pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Segundo ele, a Receita Federal alertou para possíveis impactos previdenciários e administrativos dessas mudanças. Por isso, o relatório final restringiu-se à ampliação do teto de faturamento.
Defensores do novo limite de faturamento do MEI dizem que valor atual está defasado
A justificativa dos defensores do projeto é que o valor atual está defasado, já que foi fixado em 2016 e não acompanhou a inflação do período.
Para o relator, a proposta pode estimular a formalização de negócios que hoje operam na informalidade, sem representar perda significativa para os cofres públicos, já que o regime do MEI possui carga tributária reduzida.
Com a aprovação na CAS, o projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado novamente, poderá seguir para o plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
