A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia começa a discutir hoje projeto de lei do deputado Ivair Nogueira (PMDB) que autoriza a concessão de licenciamento ambiental por secretarias municipais do meio ambiente em processos cuja competência seria dos órgãos do estado. De acordo com sua proposta, o procedimento seria realizado por meio de convênio de cooperação técnica entre o município e o estado. O projeto ainda depende de aprovação em plenário, mas a meta do parlamentar é desafogar a pauta dos órgãos técnicos que recebem demandas regionais. Alguns municípios já têm competência, mas a maioria das prefeituras de cidades de pequeno porte não tem essa prerrogativa. Muitas, aliás, nem têm secretarias.
Guilherme Arêas
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