Nova lei define regras para crianças e adolescentes que fazem conteúdo nas redes sociais

A atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais passará a seguir novas regras no Brasil. A partir de 18 de junho, menores de idade que recebem remuneração, brindes, comissões ou qualquer outro benefício em troca da produção de conteúdo digital precisarão de autorização da Justiça para exercer a atividade. A medida faz parte das diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A mudança aproxima o trabalho realizado por influenciadores mirins das regras já aplicadas há décadas a crianças e adolescentes que participam de novelas, filmes, peças teatrais, campanhas publicitárias e outras atividades artísticas. O objetivo é ampliar a proteção dos menores em um cenário em que a produção de conteúdo para redes sociais se tornou uma fonte de renda para milhares de famílias.

O que muda para influenciadores menores de idade

Pelas novas regras, pais ou responsáveis precisarão solicitar um alvará judicial para que crianças e adolescentes possam atuar profissionalmente nas plataformas digitais. O documento deverá detalhar informações como formas de remuneração, contratos publicitários, receitas geradas por visualizações e outros ganhos relacionados ao conteúdo produzido.

A autorização também permitirá que a Justiça acompanhe as condições em que a atividade é realizada. Em alguns casos, o juiz poderá determinar que parte dos rendimentos seja depositada em uma conta vinculada ao menor para utilização futura, quando atingir a maioridade.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de estabelecer limites para a exposição da criança na internet, incluindo regras sobre tempo de participação, formato do conteúdo e frequência das atividades.

Por que a nova regra foi criada

O crescimento da chamada economia dos influenciadores fez surgir discussões sobre trabalho infantil digital, exposição excessiva e uso comercial da imagem de crianças nas redes sociais. Embora muitos perfis sejam administrados pelos pais, especialistas alertam que a atividade pode envolver contratos publicitários, geração de receita e compromissos semelhantes aos de uma profissão.

Para a advogada Renata Yumi Idie, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, a nova exigência busca garantir que os menores também sejam beneficiados pelos resultados financeiros obtidos com sua imagem.

“É importante que o Estado intervenha para preservar o direito dessa criança futuramente. De certa forma, é um trabalho, uma exploração da imagem dela e da privacidade dela. É justo que ela possa se beneficiar disso lá na frente”, afirmou a especialista ao SBT News.

Segundo defensores da medida, a regulamentação também pode ajudar a evitar situações em que a rotina de gravações, publicações e campanhas comerciais interfira no desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

O que é o ECA Digital

Sancionado em 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente atualiza a proteção de menores no ambiente online e estabelece responsabilidades para plataformas digitais, empresas de tecnologia, famílias e poder público. A legislação trata de temas como publicidade direcionada, verificação de idade, segurança digital e proteção de dados de crianças e adolescentes.

A exigência de autorização judicial para influenciadores mirins faz parte de um conjunto mais amplo de medidas voltadas para reduzir riscos associados à exposição precoce no ambiente digital. A ideia é adaptar para as redes sociais mecanismos de proteção que já existem em outras áreas do entretenimento infantil.

Com a popularização das profissões ligadas à internet, a nova regra marca mais um capítulo da discussão sobre os limites entre lazer, produção de conteúdo e trabalho infantil no ambiente digital.