Atestados médicos em papel seguem válidos em todo o país
CFM reforça que não houve mudança na legislação sobre atestados médicos
Os atestados médicos em papel, assim como os digitais, seguem válidos e aceitos em todo território nacional, segundo nota publicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), na quarta-feira (10). Como afirma o texto, não há qualquer mudança na legislação, seja por parte do órgão ou do Poder Legislativo.
O CFM também esclareceu que tem desenvolvido a plataforma Atesta CFM para emitir, validar e verificar atestados médicos, desde documentos físicos aos digitais. A iniciativa busca fortalecer a segurança do ato médico e reduzir fraudes – o que teria causado dúvidas sobre a validade do documento físico.
A ferramenta foi regulamentada pelo Conselho e integra diferentes bancos de dados, porém, seu uso foi suspenso em novembro de 2024 pela Justiça Federal.
A decisão entendeu que, ao prever o uso obrigatório da plataforma, houve invasão da competência legislativa da União e de órgãos como Ministério da Saúde, Anvisa e Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Entretanto, como a decisão foi tomada em 1º instância, ou seja, ainda sem data prevista para vigência, o Conselho Federal de Medicina (CFM) deve recorrer.
Segundo o conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) confirmaram a legalidade e a adequação técnica da plataforma. Agora, o CFM aguarda a decisão final da Justiça Federal para que médicos possam retomar a emissão de atestados pela ferramenta.
