Edital com descontos de juros em dívidas de tributos municipais fica aberto até dezembro
Adesão pode ser feita presencialmente ou on-line
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) abriu, por meio do Edital de Transação por Adesão, as inscrições para regularização de créditos tributários e não tributários, relacionados ao ISSQN, IPTU/TCRS/CCSIP e ITBI, com possibilidade de desconto de até 90% sobre juros e multas de mora. O benefício é destinado a débitos com a dívida ativa constituída até 31 de dezembro de 2024, e a adesão pode ser feita até o dia 2 de dezembro de 2025.
A transação pode ser realizada com pagamento à vista ou parcelado, com descontos de até 90% para Pessoa Física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para as pessoas jurídicas, o desconto é de 80%. No caso de autos lavrados por descumprimento de obrigação acessória, o desconto será de 50% sobre o valor da multa, juros e mora.
Os interessados devem comparecer presencialmente a uma unidade do Diga ou acessar o site Prefeitura Ágil para realizar a adesão. O pagamento deve ser efetuado em até três dias úteis após a solicitação, e é importante garantir que todos os dados sejam preenchidos conforme a documentação exigida, de acordo com o tipo de contribuinte.
Documentos necessários:
CPF ou CNPJ
Endereço para notificação (e dos sócios, se pessoa jurídica)
E-mail para comunicação oficial
Telefone para contato
Cópia de certidão de óbito, se aplicável
Procuração, se houver representação
Comprovante de posse ou propriedade do imóvel (registro geral imobiliário atualizado nos últimos 30 dias, se necessário)
Resumo desta notícia gerado por IA
- Inscrições para transação de créditos tributários estão abertas até 2 de dezembro de 2025.
- Descontos de até 90% sobre juros e multas para débitos com a dívida ativa até 2024.
- Adesão pode ser feita presencialmente ou online no site Prefeitura Ágil.
- Documentos exigidos incluem CPF, CNPJ e comprovantes de posse ou propriedade de imóvel.
