EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – PROCESSO Nº 5003717-21.2018.8.13.0145 – 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – PROCESSO Nº 5003717-21.2018.8.13.0145 – 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

Fica público, para conhecimento de eventuais interessados, que por determinação do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos do Cumprimento de Sentença em que figura como Exequente a ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO VIA DO SOL e como Executada a EXCEL ENGENHARIA LTDA, será realizada a alienação por iniciativa particular do bem abaixo descrito, nos termos do art. 880 do CPC e da decisão proferida nos autos:

Descrição do bem: Lote nº 03 da Quadra F, situado no Loteamento Via do Sol, Bairro Santos Dumont, Juiz de Fora/MG, com área de 504,40m², e seguintes medidas lineares e confrontações: 12,50m de frente para rua “E”, 7,85m em confluência com as ruas “D” e “E”; 23,70m de frente para a rua “D”; 29,85m confrontando com o lote 2 e 17,60m, confrontando com áreas A2-6 e A2-7, registrado sob a matrícula nº 52.821 do Cartório de Registro de Imóveis local.

Avaliação judicial: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Preço mínimo: R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), equivalente a 75% da avaliação.

Dívida de IPTU: R$8.000,00 aproximadamente, a ser quitado pelo adquirente.

Condições da alienação (prazo, pagamento, homologação, estado do bem):

• A Alienação deverá ser efetivada até 15/09/2025 (60 dias contados da decisão de 17/07/2025);
• Pagamento à vista, mediante depósito judicial, em até 72h após a homologação judicial da proposta vencedora;
• O imóvel será alienado no estado em que se encontra, livre de garantias por parte do exequente, cabendo ao proponente interessado realizar previamente todas as diligências necessárias para conhecer a real situação física, jurídica e fiscal do bem;
• A venda somente se aperfeiçoa com a homologação do Juízo e posterior expedição da carta de alienação e, se necessário, do mandado de imissão na posse.

Responsabilidades do adquirente (ônus, tributos, desocupação, registro)

• O pagamento de tributos, taxas, custas cartorárias, emolumentos e despesas relativas à transmissão da propriedade e registro;
• A quitação de eventuais dívidas reais que recaiam sobre o imóvel, incluindo, mas não se restringindo, às informadas no edital;
• As providências e custos para expedição e registro da carta de alienação e eventual imissão na posse, bem como, se necessário, a desocupação do bem.

 Envio de propostas:As propostas deverão ser encaminhadas, até a data limite de15/09/2025,parao e-mail [email protected], contendoobrigatoriamente:

1. Nome completo ou razão social;
2. CPF ou CNPJ;
3. Endereço, telefone e e-mail de contato;
4. Valor ofertado (mínimo de R$ 142.500,00);
5. Declaração de ciência sobre as condições da alienação;

Juiz de Fora/MG, [data da publicação].