Cargos da administração indireta publicados no Atos
TRIBUNA
A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que obriga autarquias, fundações, companhias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes à administração indireta da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a publicar no “Atos do Governo” as nomeações para cargos comissionados ou efetivos. A medida, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), tem como objetivo garantir maior transparência na rotina destes órgãos, propiciando a fiscalização. Desta forma, as nomeações passam a ser obrigatórias na Cesama, Emcasa, Demlurb, Empav, Funalfa, Procon e Mapro. As publicações abrangem nomeações e contratações no regime estatutário e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O projeto, agora, precisa passar por mais uma votação na Casa para, então, ser enviado ao Executivo para sanção.
