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Lei 100

Por Guilherme Arêas

O Supremo Tribunal Federal pode selar de vez a situação de quase 60 mil servidores mineiros designados da educação que foram efetivados pela Lei 100 sem concurso público em 2007. Em março do ano passado, o STF declarou a lei inconstitucional e determinou sua saída a partir de 1º de abril deste ano. O governador Fernando Pimentel viajou ontem para Brasília para tentar negociar novo prazo para o julgamento do recurso, previsto para ocorrer hoje, e, com isso, adiar o corte desses trabalhadores até o final do ano. O deputado Douglas Melo (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, vai representar a Assembleia na sessão. A Lei 100  tem sido motivo de embate no Parlamento mineiro. Ontem, Lafayette Andrada (PSDB) criticou em plenário a postura adotada pelo Executivo, por julgar que o simples adiamento não resolve a situação dos trabalhadores. O deputado é autor da PEC 03/2015, que pretende efetivar novamente os mesmos servidores.

Guilherme Arêas

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