Procon-MG multa rede de farmácias em mais de R$ 8 milhões por exigir CPF do consumidor
Quatro lojas do grupo foram autuadas em Belo Horizonte
O Procon-MG, aplicou uma multa de R$ 8.497.500 contra a Droga Raia, por exigir o número de CPF do consumidor no balcão de atendimento e no caixa de pagamento. Ao todo, quatro farmácias da rede em Belo Horizonte foram autuadas por agentes fiscais do Procon estadual.
Em defesa, o fornecedor alegou que a coleta de CPF é feita para fins de identificação do perfil do cliente para o direcionamento de ofertas e benefícios exclusivos. A empresa também afirmou que não atrela a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais.
O promotor de Justiça da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, Fernando Ferreira Abreu, afirmou na decisão que a captura dos hábitos de consumo de forma oculta e sem aviso prévio representa uma ameaça grave à privacidade do consumidor, o que pode o expor a vários riscos. Ele também destacou que “hackers” possuem a capacidade de invadir até mesmo os dispositivos de segurança mais avançados do mundo e explicou como um possível vazamento de dados pode causar prejuízos ao consumidor.
“Imagine […] que um determinado consumidor adquire, para seu genitor, remédios para pressão ou qualquer outra patologia. Havendo qualquer vazamento de dados, os registros de aquisição desses medicamentos, para terceira pessoa, podem ser utilizados por uma operadora de plano de saúde para negar uma cobertura por ‘doença pré-existente não informada’ ou mesmo uma seguradora negar a realização e uma apólice de seguro de vida ou negar o pagamento de indenização pelo mesmo motivo”, avalia.
Durante o processo, foi ofertada ao fornecedor a possibilidade de assinatura de transação administrativa e de compromisso de ajustamento de conduta, mas ambos foram recusados pela empresa. Diante da prática e da recusa em aceitar os acordos, o Procon-MG sancionou a Droga Raia.
Empresa irá recorrer
Procurada pela Tribuna, a Droga Raia informou que irá recorrer da decisão. “A Raia reitera que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa vai recorrer da decisão”, declarou em nota.
