O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO

EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO 01/2024

O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, inscrito no CNPJ sob o 18.338.152/0001-64, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Coronel Pacheco/MG, CEP: 36.155-000, faz saber, a quem interessar possa, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 12, de 02 de fevereiro de 2024, o imóvel localizado na Rua Caetano Luiz de Souza, nº 138, Centro, Município de Coronel Pacheco, com área total de aproximadamente 1.649 m², que coincide em sobreposição de áreas com o Imóvel de matrícula nº 14.542 registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, que apresenta como proprietário o Espólio de Isaac José da Silva, área registrada no Cadastro Imobiliário do Município sob o nº 01-02-003-0048-001.A área a ser desapropriada foi avaliada em R$ 55.703,81. Sendo o presente edital com a finalidade de intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos do processo administrativo 01/2024, bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, contados da publicação deste edital. Marcos Aurélio Valério Venâncio Prefeito Municipal de Coronel Pacheco/MG,06 de setembro de 2024.