Taxa em pátios do Detran será fracionada
Já está em vigor a Lei 20.820, sancionada pelo Governo do estado, que altera a cobrança da taxa de permanência de veículos apreendidos pelo Detran. A partir de agora, o motorista que tiver seu carro ou motocicleta recolhido vai ter que pagar pelas horas de permanência nos pátios da Polícia Civil. Na forma que era vigente até a lei entrar em vigor, o motorista pagava pela diária. Era cobrado o valor de R$ 30,01 pela estadia de veículo pesado; R$ 25,01 por veículo leve e R$ 15,01 por motos. Com a recente regra, o veículo com peso bruto total igual ou superior a 3,5 toneladas vai pagar R$ 0,50 por hora. Daquele de peso bruto total inferior a 3,5 toneladas será cobrada a taxa de R$ 0,42 por hora e, das motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas, o valor a ser pago é de R$ 0,25 por hora.
Foi estabelecido um prazo legal de 30 dias para que seja desenvolvido um plano de aplicação da lei, que foi publicada no último dia 31. Até 1º de setembro, as formas de cobrança não vão sofrer alteração. Para a titular da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), Sheila Oliveira, o benefício está na diminuição do valor a ser pago pelo proprietário do veículo. Antes, se o carro era apreendido de manhã e, no período da tarde, ele ia buscá-lo, tinha que pagar a diária. Agora é diferente, ele vai pagar apenas pelo tempo de permanência do veículo no pátio. Isso será uma vantagem para ele.
Pátio credenciado
De acordo com a delegada, Juiz de Fora recebeu aval do Detran para credenciamento de pátios para permanência de veículos apreendidos. A cidade não se enquadrava nos municípios que tinham essa permissão, que só foi conseguida por meio do decreto Nº 45.997/2012. Com isso, foi inaugurado, em julho, o primeiro pátio credenciado de Juiz de Fora, no Filgueiras, Zona Nordeste. Conforme Sheila, a vantagem do credenciamento é de que a taxa para remoção do veículo, que antes variava em função dos quilômetros excedentes, passa a ser fixa. Além disso o pátio tem que ter 30% de área coberta, ser murado, possuir sistema de segurança, manobristas, banheiros, acessibilidade para deficientes e sistema de informática ligado à delegacia. Teremos maior controle dos veículos no local, e os leilões serão desburocratizados, já que, depois de 90 dias de permanência no pátio, o carro vai automaticamente a leilão. Assim, há uma diminuição da superlotação de veículos e evita-se a criação de focos da dengue, destaca a delegada.
Ainda segundo ela, os três pátios que funcionavam em Juiz de Fora estão suspensos de receber novos veículos, já que estão em fase de adaptação para receber o credenciamento.
