A interminável queda de braço: Supremo x Congresso

Com a recente formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal, em até 40 gramas, o Congresso Nacional reagiu energicamente. À imprensa, Lira, presidente da Câmara, declarou que criará comissão especial para a chamada “PEC das drogas”, a fim de discutir o projeto que prevê proibição total – incluindo o porte para consumo. Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também se manifestou em discordância à decisão do STF. Contudo, a matéria apenas foi objeto de deliberação pela mais alta corte do país por flagrante relaxamento do Congresso Nacional que, até hoje, não pautou tal questão, de inegável importância e repercussão.

Com a ampla divulgação do julgamento, sobreveio a inevitável cobrança de segmentos sociais extremamente influentes junto ao Poder Legislativo. Cita-se como exemplo evangélicos e conservadores. Não obstante isso, o fato de ter o Supremo decidido sobre matéria tão relevante deixa o Congresso em “saia justa”, já que ele sim deveria ter pautado o assunto. Afinal de contas, a competência para legislar é dele, e não do STF. Agora, reage às pressas e em tom até caloroso, a fim de que não acabe restando um mero “espectador” da tomada de decisão pela Suprema Corte.

Dito isso, é importante chegarmos ao cerne da questão: a aparentemente interminável queda de braço entre Supremo e Congresso não pode prosseguir, sob pena de causar ainda mais ruídos entre os poderes da República – que deveriam funcionar de forma independente e harmônica.

É possível observar que, nos últimos oito anos, diversos foram os embates entre os poderes, em especial Legislativo e Judiciário, em decorrência de omissões do primeiro em pautar temas considerados espinhosos e que acabaram por ser debatidos no pleno do Supremo, causando, de forma até incoerente, desconforto na Câmara e Senado – e gerando manifestações afrontosas.

Não podemos nos desassociar do pregado na Constituição Federal. Ressalta-se, novamente: os poderes são independentes e harmônicos entre si. Congresso deve legislar. Independentemente do quão delicado – e até impopular – seja o tema. Judiciário deve julgar – com base nas leis criadas pelo Congresso. E Executivo executa – os projetos de um e as decisões do outro.

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