Nunes Marques prorroga prazo para pagamento da dívida de Minas

Ministro deu mais 90 dias para o Governo quitar a dívida de Minas com a União

22/04/2024 às 17h39 - Atualizada 22/04/2024 às 16h41

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comemorou a decisão do ministro Nunes Marques, do STF, de prorrogar por mais 90 dias o prazo para que comece a ser paga a primeira parcela da dívida de Minas com a União. Em nota, ele destacou que a decisão do ministro “foi tomada em um momento no qual os esforços se concentram na elaboração de um projeto legislativo que represente alternativas viáveis e concretas ao Regime de Recuperação Fiscal e que resulte numa solução plausível e perene em relação à dívida de Minas, bem como débitos de outros estados, com a União”. As conversas avançaram, mas as partes ainda não chegaram a um texto definitivo a ser votado no Congresso.

Paulo Cesar Magella

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