Nova fonte de tensão
STF está próximo de formar maioria para ampliação do foro privilegiado, enquanto deputados ensaiam PEC para a sua redução
O Supremo Tribunal Federal está próximo de formar maioria para a ampliação do foro privilegiado, após os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Tóffoli acompanharem o relator Gilmar Mendes. Em seu parecer o decano do STF defendeu a manutenção do foro mesmo após as saídas das funções – como em casos de renúncia, cassação e não reeleição – se o crime for cometido durante o mandato. O investigado perde o foro tão logo deixe o mandato, se o crime for cometido antes de assumir a função.
Se o voto de Gilmar for confirmado pela maioria, estará em curso um novo foco de tensão com a instância política, que rejeita tal ideia e já tem na mesa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, uma Proposta de Emenda Constitucional em outra direção.
O foro, que também beneficia outras instâncias de poder, é uma fonte permanente de discussão que mais parece uma biruta de aeroporto: a cada etapa nacional aponta para um lado. Houve um tempo em que os parlamentares defendiam o modo apontado por Gilmar por consideraram problemático serem julgados por um juiz de primeira instância, que estaria afeito a pressões políticas paroquiais.
O vento mudou de direção com a ascensão do ministro Alexandre de Moraes. Visto pelos políticos como linha dura, ele se tornou a figura mais temida da República, sobretudo após a sua chegada à presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a mão pesada, ele não se inibe com o status de quem quer que seja, o que intimidou a classe política, que antes temia a primeira instância e agora não quer o “privilégio” de ficar na jurisdição do STF.
Se a PEC cujo esboço está na mesa do presidente da Câmara for aprovada, a discussão muda de patamar. Há defensores da não intervenção, isto é, o STF, que por princípio é uma corte eminentemente constitucional, não deveria se meter em ações de cunho criminal, pois, para isso, há outros tribunais. Entendem que os ministros estão legislando, indo além das suas atribuições, mas é preciso destacar que o viés unicamente constitucional do STF foi uma criação do legislador constituinte de 1988. Antes, desde o início da República, o Tribunal tinha uma atividade de maior alcance.
No entanto, várias propostas tramitam na Câmara Federal tratando do Foro Privilegiado. A PEC 333/17 propõe uma restrição significativa no foro, limitando-o a apenas cinco autoridades: o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e apenas para acusações de crimes de responsabilidades – cometidos em decorrência do mandato.
Além da PEC 333/17, a Câmara Federal analisa outras 12 propostas de emenda à Constituição que também visam modificar o sistema de foro privilegiado. Elas variam desde pequenas alterações até a extinção completa do foro especial. A PEC 470/05, sugere acabar com o foro privilegiado especificamente para deputados e senadores, trazendo a aproximação dos políticos ao julgamento comum, como qualquer cidadão. Ela, no entanto, está na burocracia do legislativo, sobretudo por ser vista como uma forma de benefício, já que a pressão política poderia travar o andamento dos processos na primeira instância.
Entre o sobe e desce processual, é preciso achar consenso, para pacificar a discussão e garantir a segurança jurídica. De fato, os ministros são mais ativistas, mas o Congresso também precisa fazer a sua parte e não agir apenas por conveniências ou criando leis que não são acolhidas pelos princípios estabelecidos na Constituição.
