Prazo para pagamento da taxa de licenciamento de veículos termina na segunda
Atraso no pagamento do tributo gera multa ao contribuinte
O prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em Minas Gerais vai até a próxima segunda-feira (1º). O tributo tem valor de R$ 39,36 e deve ser pago por todos os proprietários de veículos.
O pagamento da TRLAV pode ser feito por PIX ou nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú). Para pagamento em casas lotéricas, o proprietário deve apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Para gerar o QR Code para pagamento por PIX ou para emitir a guia de pagamento é necessário acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
De acordo com o Governo de Minas, o não pagamento da TRLAV gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia. Entre o 31º e o 60º dia, a multa passa a 9%. Nos dias seguintes, a penalização salta para 12%. Ainda incide, sobre o pagamento, juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
O pagamento da TRLAV é critério para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024. Neste ano, segundo a Administração estadual, a expectativa é que o Estado arrecade R$ 430 milhões com a Taxa de Licenciamento.
