Governo do Estado se compromete a rever ICMS da Educação

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma audiência pública, na manhã desta terça-feira (20), para debater a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais, normalizado por uma resolução elaborada pela Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e pela Fundação João Pinheiro. Os novos critérios para dividir a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm gerado discussões entre prefeituras e Governo estadual, que se comprometeu a discutir o assunto ainda esta semana.

Matéria publicada pela Tribuna no fim de janeiro, inclusive, mostrou que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que a Administração municipal entrou com representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a constitucionalidade de um corte de R$ 30 milhões nos recursos da gestão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seriam destinados à educação. A ação é realizada em parceria com o município de Contagem, que, conforme a chefe do Executivo, também sofreu com cortes.

Na reunião desta terça, além de parlamentares, estiveram presentes representantes do Executivo de Juiz de Fora, Contagem, Vespasiano, Betim e Pompéu. O procurador-geral de Juiz de Fora, Marcus Motta Monteiro de Carvalho, falou em nome da prefeita Margarida Salomão (PT), que cumpre agenda em Brasília. Como pontos de preocupação, ele destacou a “falta de transparência”, o fato de os municípios “não terem sido ouvidos”, indicadores “poucos claros” e a desconsideração do quantitativo dos alunos. “A gente entende que a solução para isso passa pela elaboração de um decreto. Por mais que a resolução possa ser até mais minuciosa, ela é um ato normativo de hierarquia inferior”, ponderou.

A titular da Secretaria de Estado Adjunta de Governo, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, firmou o compromisso de realizar uma reunião ainda nesta semana, com a equipe da Assembleia e do Poder Executivo para rever a posição do Governo estadual. De acordo com a secretária, “vários critérios do ICMS já são regulamentados por resolução, não por decreto. Por ser um ato infralegal, de atribuição das pastas do Executivo, tem essa tradição. Mas nada impede que a gente faça, agora, uma revisita, seja para transformá-la num decreto, seja para revisitar a própria resolução, o formato do ato normativo. A gente pode vir a redesenhar, isso não é uma questão”. A reunião foi marcada para a próxima sexta-feira (23), às 14h.

ICMS Educação

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, exemplificou os efeitos da lei sendo discutida com a verba que foi repassada para alguns municípios mineiros no mês passado. Segundo ele, para cada aluno, Belo Horizonte recebeu R$ 1,34, enquanto para Cedro do Abaeté, o repasse foi de R$ 2.771 por estudante. Entre outros, Medioli citou Juiz de Fora recebendo R$ 4 por aluno. “Quanto menor o município, mais dinheiro recebeu por aluno. Porque foi desconsiderada a variável aluno, uma variável que é constitucional”, relembrou o prefeito, citando o artigo 212 da Constituição Federal.