Câmara aprova alteração do prazo de pagamento do IPTU com desconto

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (19), o Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que propõe alteração da data final do pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 10%. A medida permitiu a prorrogação do prazo de 2 de fevereiro para o dia 29 do mesmo mês. Agora, a proposição volta para a PJF, desta vez para a sanção da prefeita Margarida Salomão (PT).

A mudança foi decidida em unanimidade pelos 17 vereadores presentes e contou com uma ausência justificada da vereadora Tallia Sobral (PSOL). O texto foi apresentado com caráter de urgência na última quarta-feira (17), depois do Executivo ter recebido reclamações de contribuintes que alegam dificuldades para imprimir o boleto de pagamento. Em nota encaminhada à Tribuna, a PJF alegou que o problema acontece por causa de uma mudança do sistema que faz a gestão do IPTU, levando ao atraso do lançamento para alguns endereços.

Além da questão do atraso na emissão do documento, contribuintes relataram à Tribuna que foram taxados acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Foi o caso de uma outra contribuinte que, quando conseguiu imprimir o boleto após as mensagens de erro, percebeu um valor 720% mais caro do que costuma pagar.

Os vereadores também discutiram sobre a questão do aumento da cobrança, mas, até o momento, nenhuma medida acabou definida, apenas foi apontado que o Executivo deveria deixar claros a metragem e o valor venal para que o contribuinte possa saber o que alterou e realizar as devidas reclamações.

Prazo de reclamação é adiantado

No fim da tarde de quarta, a PJF publicou um decreto extraordinário, permitindo que quem tiver dúvida sobre o valor que foi cobrado apresente uma reclamação a partir desta quinta-feira (18), pelo Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga) ou na plataforma digital Prefeitura Ágil. A publicação altera o decreto anterior, de dezembro do ano passado, que determinava o período para contribuintes contestarem o valor cobrado do dia 5 de fevereiro ao dia 20 de março. Agora, foi mantida apenas a data final para as reclamações.