Ministério Público atesta legalidade de edital das Feiras Livres
Trâmites do edital seguem em andamento, e resultado será divulgado em breve, de acordo com a Prefeitura
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Juiz de Fora informou, nesta sexta-feira (15), que arquivou o procedimento investigatório sobre a licitação para permissões do Edital 13/2022, o Edital das Feiras Livres. Conforme o órgão, não se evidenciaram provas de direcionamento de unidades comerciais das feiras livres para determinados concorrentes, e uma questão da eventual falha na orientação sobre documentação, identificada anteriormente, foi sanada com as diligências realizadas na forma autorizada em lei.
Mais cedo, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) divulgou uma nota informando sobre a decisão do Ministério Público. No texto, a PJF afirmou que ficou atestado que “o procedimento é legal, quanto à integridade e à transparência.” De acordo com a Prefeitura, os trâmites do edital seguem em andamento e, em breve, o resultado será divulgado de forma ampla no site e nas redes sociais do Governo.
Segundo o Ministério Público, na próxima segunda-feira (18), em reunião agendada no MPMG, será apresentada pela Prefeitura proposta de permissões de novas unidades nas feiras livres. Os vereadores da Câmara Municipal também foram convidados para a reunião, segundo a promotoria.
Entenda
No dia 30 de outubro, em uma audiência pública na Câmara Municipal de Juiz de Fora, foi levantada a possibilidade de que servidores públicos tivessem interferido no edital, em ações como conferência de documentos e opiniões quanto à concorrência, o que fere os princípios da licitação. Tanto a promotora de Justiça Danielle Vignoli quanto a secretária de Governo, Cidinha Louzada, orientaram que as denúncias fossem apresentadas ao Ministério Público.
Já no dia seguinte, 31, o órgão teria pedido que a Prefeitura publicasse um comunicado esclarecendo que não houve determinação de cassação ou de paralisação dos trâmites mas, sim, a exposição da Promotoria de Justiça de que seria possível converter a decisão dos recursos em diligência, após informações falsas terem sido divulgadas em redes sociais.
