A Prefeitura de Juiz de Fora tem 90 dias para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o plano de ação para monitoramento das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescentes, vítimas de violações de direitos, conforme resultado da auditoria operacional realizada no município. De acordo com a Segunda Câmara do TCE, por meio do conselheiro José Alves Viana, que definiu o prazo, o objetivo dessa auditoria foi avaliar a qualidade dos serviços da rede de proteção e atendimento às crianças e aos adolescentes, vítimas de violação de direitos; o planejamento, a execução e a infraestrutura utilizada para prevenção de situações de violação de direitos da criança e do adolescente; a transparência e o controle social dessas políticas, dentre outros.
Unidades municipais também recebem recomendações do TCE
As recomendações constam no relatório elaborado pela Unidade Técnica do Tribunal, dirigidas tanto à Secretaria Municipal de Assistência Social, quanto à Secretaria Especial de Direitos Humanos, bem como às unidades municipais de acolhimento, aos conselhos tutelares, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (MDCA), aos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
