Se não houver contratempo, entra na pauta da Câmara Federal, nesta terça-feira, a votação do projeto de lei que trata das fake news. Ele já foi autorizado pela maioria parlamentar e precisa passar pelas comissões técnicas. Trata-se de uma discussão que divide até mesmo os especialistas. O cientista político Raul Magalhães, da Universidade Federal, considera o tema bastante complexo, “pois a liberdade de expressão faz parte de um dos pilares da democracia. Caso contrário, estaríamos num absoluto autoritarismo. Isto posto, na hora de aplicar esse direito, ao longo do século XX e no XXI, há contexto em que a liberdade de expressão é utilizada para prática de crimes, com a apresentação de versões distorcidas, para induzir o eleitor a comportamentos que ele, se tivesse informações reais, não adotaria.”
No entendimento do professor Raul Magalhães, a liberdade de expressão passa por um teste e mostra que “sem regulamentação, não é possível controlar os crimes que estão sendo praticados. Produzir imagens ou áudios falsos, distorcer textos e reinventar notícias passadas como se fossem atuais pode induzir pessoas que agem de boa-fé – acreditando nas fontes que costumam ler – e isso vira verdade. Não vejo outra forma se não for adotado algum tipo de regulamentação. Não é só o problema político; há uma pauta moral como o caso do Twitter. Ele poderia manter uma discussão em torno do uso de armas entre adolescentes para fuzilar todo mundo na escola? Como o Twitter entende de não tirar esse conteúdo? Acho que estamos passando por uma situação na qual os direitos fundamentais da democracia vão sendo reavaliados em decorrência do resultado que vêm apresentando”, finalizou.
