Empresa Via S/A é multada em R$ 5,3 milhões por descumprimento de ofertas
O fornecedor é proprietário das marcas Casas Bahia, Ponto e Extra; o processo foi movido por cancelar o pedido de produtos por conta da indisponibilidade de estoque
A Empresa Via S/A , dona da Casas Bahia, Ponto e Extra.Com foi multada em R$ 5,3 milhões por conta do cancelamento de pedidos. Conforme as informações do Ministério Público de Minas Gerais, entre junho de 2019 e junho de 2021, foram registradas mais de mil reclamações de consumidores contra o fornecedor. O motivo do cancelamento unilateral seria a indisponibilidade no estoque dos produtos comercializados em seu site. O processo administrativo foi instaurado pelo Procon-MG, por conta da prática recorrente da empresa.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, a empresa alegou que seriam casos de anúncios de terceiros no ambiente de marketplace e recusou a proposta de transação administrativa. Contudo, ao alterar os contratos informando que não existia o produto no estoque, a empresa violou o postulado da boa-fé objetiva, ressaltando que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores.
A reportagem da Tribuna de Minas entrou em contato com a Via S/A que, através de sua assessoria, disse que a empresa não comenta processos em andamento.
