Passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado Noraldino Júnior que enfatiza aspectos como o bem-estar animal, a exigência de castração na venda de filhotes e o registro de estabelecimentos que comercializam essas espécies. A CCJ opinou pela legalidade da proposta do deputado, que também é presidente da Comissão Especial de Defesa dos Animais. O relator, deputado Arnaldo Silva (União), opinou pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo que apresentou visando a regulamentar a comercialização de cães e gatos de raça de forma mais ampla.
Paulo Cesar Magella
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