Sucesso durante a Copa do Mundo, apostas esportivas ainda não têm regulamentação no Brasil
Apostador não tem amparo do Código de Defesa do Consumidor caso não receba valor combinado
Não é de hoje que as apostas esportivas são sucesso no Brasil. Grandes sites de apostas são, inclusive, patrocinadores de times nacionais e figuram em propagandas na TV e na internet. Este ano, dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, 18 tinham sites de apostas como patrocinador, de acordo com levantamento publicado pelo jornal O Globo.
Uma estimativa apontada pela empresa de consultoria Grand View Research indicou que os brasileiros movimentam, por ano, em torno de R$ 7 bilhões em apostas esportivas. Com a Copa do Mundo, a tendência é que esse valor cresça ainda mais. Afinal, no último mês, a prática está em alta e conquistando novos adeptos. Mas você sabe se, de fato, as apostas esportivas são seguras e legalizadas no Brasil?
A resposta não é tão simples. Mas, no geral, sim, as apostas esportivas on-line são legalizadas no Brasil e amparadas pela lei 13.756, promulgada no Governo Michel Temer em 2018. No entanto, a lei determina que os fornecedores não tenham pontos de venda físicos no país e operem somente em sites com domínios não registrados no Brasil. Como explica o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/JF, João Paulo Silva de Oliveira, isso faz com que o comércio bilionário não arrecade tributos para o país. “Quem acaba ficando com os impostos é o país no qual o site é hospedado, seja ele qual for. Isso representa uma perda enorme de dinheiro e empregos que poderiam ser gerados no Brasil.”
Apesar do amparo legal, as apostas esportivas não são regulamentadas. O prazo máximo para a formalização da atividade estava marcado para 2022, porém, até o momento, não foi cumprido. “Houve, inclusive, uma corrida neste ano para regulamentar antes da Copa do Mundo. Agora, com o crescimento exponencial dos apostadores, o país perde uma grande oportunidade de arrecadação.” Sem a regulamentação, além de perder tributos, a prática não pode ser fiscalizada pelos órgãos competentes e nem o apostador amparado pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
“Em uma situação na qual o apostador lance o seu dinheiro e não receba o valor combinado, ele fica totalmente desamparado pela legislação brasileira. Ele teria que abrir um processo em outro país, de acordo com as leis de lá, e sem garantia de que a casa de apostas tenha patrimônio suficiente para suportar uma condenação.” João Paulo ainda explica que, muitas vezes, o único recurso disponível é o canal de reclamação do próprio site. Nesse sentido, as maiores empresas teriam que garantir a lisura e a transparência como forma de preservar o próprio negócio.
Valor previamente acordado
As apostas esportivas são toleradas perante a lei porque, diferente dos jogos de azar, o valor arrecadado é previamente combinado com a empresa. “Existe uma quota fixa, ou seja, o apostador sabe quanto vai receber se acertar. O prêmio já é pré-definido pelo site de apostas. Por exemplo, se o apostador destinar R$ 500 num resultado, ele sabe que poderá receber R$ 1.500 se acertar o palpite.” Essa lógica não ampara os jogos de azar.
A paixão pelo futebol somada à necessidade de o brasileiro complementar a renda fez do país terreno fértil para as apostas esportivas. O mercado, em crescimento, requer alguns alertas, como explica João Paulo. “É preciso ter cautela e saber que as apostas não são um tipo de investimento, por mais que o apostador possa calcular as probabilidades. Enquanto a prática não for regulamentada, não há proteção pelo Código de Defesa do Consumidor e nem garantias de que as apostas sejam, de fato, seguras. O aconselhado é que a prática seja vista como um lazer agregado ao interesse pelo esporte.”
