Prefeitura de JF inicia coleta de assinaturas de termo de compromisso de feirantes

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) modificou o processo de coleta de assinaturas do Termo de Compromisso dos feirantes que possuem permissão para comercializarem seus produtos nas feiras livres da cidade. A medida é necessária para a prorrogação das atuais permissões e está prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a PJF e o Ministério Público, que tem o intuito de regularizar as feiras livres do município.

“Para a assinatura, os feirantes precisam estar em dia com o pagamento do preço público em todo ordenamento jurídico municipal. Por isso, é necessário que eles entreguem, até dia 28 de setembro deste ano, a Certidão Negativa de Débitos (CNDA), juntamente com a cópia dos comprovantes de residência e documento de identidade, em envelope lacrado, para os coordenadores de feira ou na sede da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)”, explica a PJF.

A Seapa funciona no sexto andar do prédio da PJF, na Avenida Brasil 2.001, no Centro. “A assinatura do Termo de Compromisso será realizada a partir do dia 5 de outubro nas próprias feiras livres pela equipe da Seapa”, acrescenta o Município.

Por outro lado, a Certidão Negativa de Débitos (CNDA) pode ser solicitada pela Prefeitura Ágil, na aba protocolo. Além disso, pela plataforma é possível consultar e pedir parcelamentos de débitos e também emitir débitos para pagamento à vista.

A PJF ainda ressalta que é possível realizar as consultas e emissões de forma presencial. Para isso, é necessário agendar um horário para o atendimento, de segunda a sexta, das 9h às 15h, pelos telefones: (32) 3690-8151, 2104-8530, 2104-8580, 2104-8531. Dúvidas sobre o tema podem ser sanadas pelo WhatsApp: (32) 2104-8531. O espaço da Prefeitura Ágil fica localizado na Avenida Rio Branco 1.843, 2º andar, no Centro. Os feirantes também podem receber orientações sobre o processo de regularização na sede da Seapa, às segundas-feiras, das 8h às 12h, das 14h às 17h.

Decreto e chamamento público

Também em busca da regularização das atividades, no último dia 5 de agosto, a Prefeitura publicou o Decreto nº 15.426 que regulamenta as feiras, seguindo as previsões do TAC. “Em breve, a PJF lançará o edital da chamada pública de credenciamento para os interessados em ocupar os espaços destinados à comercialização de gêneros alimentícios em seu estado natural, produtos de origem animal; outros gêneros alimentícios, artigos para uso doméstico e artesanal nas feiras livres do município.”