TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO
O(a) Sr(a) Marcos AurélioValérioVenâncio, Prefeito do Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco, no exercício de suasatribuiçõeslegais, tornapúblico a RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021visando a Contratação de serviços técnicos-jurídicos de acompanhamento, orientação e assessoramento técnico para produção dos atos legislativos de competência municipal, patrocínio de causas judiciais perante comarcas deste Estado, nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas,no valor total de R$ 40.800,00 (quarentamil e oitocentosreais), de acordo com as condições e especificaçõescontidas no Termo de Referência – Anexo I do Pedido de Contratação.
