Lei que pode reduzir taxa de licenciamento em MG é sancionada
Impacto no bolso dos contribuintes depende de regulamentação da norma, que determina que o valor da taxa seja divulgado em dezembro
O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a Lei 24.112, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), que pretende reduzir o valor da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo (TRLAV). De acordo com o texto, a partir de 2023, a taxa deixará de ser calculada pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) e passará a ser definida pela divisão do valor do orçamento fiscal do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) pelo número de veículos da frota do Estado.
A expectativa é que haja uma queda significativa do valor pago pelos proprietários de veículos, mas o real impacto no bolso dos contribuintes e na arrecadação do Estado somente será conhecido após a regulamentação da lei pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A lei determina ainda que o valor da taxa seja divulgado em dezembro do ano anterior à cobrança. Já a data de vencimento deverá ser após 30 dias contados da divulgação do valor.
