Com a assinatura de 12 dos 19 vereadores – o que dispensa a ida da matéria para as comissões -, a Câmara aprovou, nesta segunda-feira, uma representação encabeçada por Kennedy Ribeiro, encaminhada ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone da Nóbrega, e ao procurador-geral da Agência, Luiz Eduardo Diniz Araújo, dando apoio do Legislativo de Juiz de Fora ao recurso administrativo interposto pelo Conselho dos Consumidores, pedindo autorização para utilização, em benefício direto aos consumidores, de crédito da Cemig, da ordem de R$ 6 bilhões. Tal recurso é fruto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins incidente nas contas de energia elétrica entre 2008 e 2011. Na exposição de motivos, os vereadores destacam que “os mineiros pagaram comprovadamente valores a maior em suas contas no passado, merecendo nesse momento em que vivenciamos uma intensa retração econômica devido a pandemia do Covid-19, serem de alguma forma restituídos”.
Paulo Cesar Magella
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