PJF fará estudo sobre a cobrança de ISS
Com o objetivo de buscar maior justiça fiscal, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) anunciou nesta sexta-feira (1º) a realização de estudo sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Juiz de Fora, que resultaria na revisão da legislação sobre o tributo. Conforme o prefeito, não está previsto incentivo fiscal para outro setor específico, além de Tecnologia da Informação (TI), favorecido com a redução da alíquota de 5% para 2%. Nesta sexta, o prefeito sancionou a Lei 12.838, que deve beneficiar 300 empresas e profissionais autônomos da cidade.
Conforme dados da Prefeitura, o recolhimento do ISSQN chegou a R$ 83,9 milhões no acumulado do ano até setembro. O número representa alta de 2,6% ante os R$ 81,8 milhões arrecadados no mesmo período do ano passado. Os valores são nominais, não corrigidos pela inflação.
Ao lado do procurador geral do Município, Leonardo Guedes, o prefeito informou que está sendo avaliada a performance dos setores produtivos e a respectiva incidência do imposto em cada caso. A informação é que o tributo pode ser reduzido para algumas categorias, assim como elevado para outras. Bruno Siqueira preferiu não citar exemplos de segmentos que podem ser contemplados, nem prazos para implementação da medida. Sugeriu, no entanto, que as mudanças podem, inclusive, atingir produtos ao invés de segmentos como um todo. O projeto de revisão está sendo realizado em parceria entre Procuradoria Geral do Município e secretarias da Fazenda e do Planejamento, visando a aumentar a competitividade dos negócios locais e retê-los no município.
Em setembro, após entendimentos entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Juiz de Fora e a Prefeitura, ficou estabelecida a reabertura de prazo para que advogados com reclamações em curso contra lançamentos do ISSQN, como os que não possuem prática advocatícia remunerada, apresentassem esclarecimentos ou documentos complementares que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador. O prazo encerrou em 21 de outubro. Na ocasião, a OAB destacou o compromisso que teria sido firmado junto ao Poder Público de iniciar estudos para rever a legislação em vigor.
A lei
Com a regulamentação da Lei 12.838, assinada nesta sexta, as empresas de TI sediadas ou que venham a se instalar no município até 2016 podem pleitear os 2% de alíquota. O incentivo fiscal vale para sete áreas de atuação pelo prazo de dez anos, a partir do deferimento do pedido. Os interessados devem formalizar o pleito no Espaço Cidadão JF/Centro, localizado na Avenida Rio Branco 2234. Entre os documentos exigidos estão instrumento de constituição de pessoa jurídica e alvará de localização, além de certidão negativa.
Na lista de setores beneficiados estão: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de computação e bancos de dados, além de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
